STF autoriza proselitismo na programação das rádios comunitárias

(foto: Cristiano Gomes/CB/D.A Press)(foto: Cristiano Gomes/CB/D.A Press)

 

Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o artigo da lei 9.612/98 que proibia o proselitismo nas rádios comunitárias. Na prática, isso significa que esses veículos podem colocar na programação conteúdo que tem a intenção de doutrinar os ouvintes de forma religiosa, política ou ideológica. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, votou para que o artigo fosse mantido. Para ele, considerou que a lei deveria impedir o uso político e religioso destes veículos de comunicação. “Aqui o que nós temos, é a utilização de concessões estatais com finalidade específica, a prevalecer a divergência, o proselitismo religioso”, disse.
No entanto, a maioria dos integrantes da Corte seguiu o entendimento do ministro Edson Fachin, que declarou que a legislação das rádios comunitárias violava a Constituição Federal, por impedir a liberdade de expressão. “Ao julgar recurso em HC afirmei que, no que toca a liberdade de expressão religiosa, cumpre reconhecer que o discurso proselitista é da essência do seu integral exercício, de tal modo a finalidade de alcançar o outro mediante a persuasão”, afirmou. 
Durante o julgamento, os ministros lembraram que o artigo que foi questionado pelo PL em 2001 não se aplica aos veículos de comunicação comerciais, educativos ou públicos e por conta disso deveria ocorrer a equiparação de direitos e deveres. O Brasil tem mais de 4 mil rádios comunitárias que precisam de outorga do Congresso Nacional para entrar no ar.
Esses veículos tem como finalidade informar, educar e prestar serviço público para as comunidades onde estão inseridos. Permanece a obrigação legal de conceder espaço para qualquer pessoa da comunidade, mediante solicitação prévia e o impedimento de que políticos e entidades religiosas sejam proprietários das rádios.
No mês passado, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza a ampliação do sinal e do número de canais de rádios comunitárias por município. Atualmente, apenas um canal é destinado em cada cidade para as emissoras. Com isso, os locais que tem mais de um veículo encontram dificuldades para transmitir sem interferências.
STF autoriza proselitismo na programação das rádios comunitárias
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